Redigir os regulamentos de copropriedade em adequação com a convenção condominio

Existem vários temas controversos que envolvem a alie nação de imóveis que pertencem a mais de uma pessoa, seja esta física ou jurídica. Os principais deles são os que dizem respeito aos direitos e deveres a serem observados e cumpridos em relação a um imóvel em copropriedade, incluindo questões como o direito de preferência, o direito à divisão desse imóvel e os direitos de um eventual locatário.

Regulamentos de copropriedade

A copropriedade significa um direito que é simultaneamente detido por mais de uma pessoa sobre um mesmo bem, nesse caso, um imóvel. Em relação aos regulamentos de copropriedade, um dos pontos mais importantes a ser destacado é o que diz respeito ao direito de preferência. Segundo consta no artigo 504 do Código Civil, um coproprietário não tem o direito alienar a terceiros sua parte por direito desse bem, contudo, está determinado que aquele que detém as benfeitorias de maior valor possui uma preferência.

O que fazer em caso de rescisão de contrato

Outro tema bastante relevante sobre regulamentos de copropriedade que precisa ser observado é em relação a uma eventual rescisão no contrato de locação vigente pelo novo coproprietário sem a aprovação dos outros coproprietários. Caso ocorra uma alienação do imóvel durante o período de locação, o novo locador tem o direito de denunciar esse contrato, a não ser que a locação seja por um tempo determinado e o contrato possua uma cláusula de vigência.

São vários os aspectos sobre os regulamentos de copropriedade que geram dúvidas sobre como eles podem ser cumpridos. Contudo, é importante destacar que todas essas questões são resolvidas através dos artigos e leis presentes no Código Civil, bastando procurar a ajuda de um advogado para consulta em caso de dúvidas.