Usar residência para sediar a própria empresa

Uma dúvida muito comum de quem vira empreendedor aparece no momento de registrar o novo negócio. Posso utilizar o endereço da minha residência como endereço comercial no cadastro da minha empresa? Em alguns casos sim, mas há restrições dependendo do ramo de atividade e de outros parâmetros que citaremos abaixo.

ENDEREÇO COMERCIAL EM CASA É POSSÍVEL PARA PRESTADORES DE SERVIÇO

Em vez de comprar ou alugar um local para instalar uma empresa, muitos empreendedores buscam alternativas na tentativa de diminuir custos. Uma delas é transformar um cantinho da própria casa em escritório, muito comum em certas profissões liberais e atividades ligadas à prestação de serviço. Em outros casos, o profissional trabalha externamente e usa o endereço da residência apenas para receber correspondências e ter um ponto de referência para clientes e fornecedores. Já para empresas ligadas aos ramos industrial e de comércio, as regras são mais restritivas e é preciso ter um endereço comercial. Para esses negócios, também costumam ser pedidos por órgãos públicos alvará de funcionamento e outras licenças.

Uma boa notícia para quem é registrado como Microempreendedor Individual (MEI) – categoria que pode faturar até R$ 60 mil por ano – foi uma lei complementar que passou a valer em 2016. Diz o texto: “o microempreendedor individual poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.” A aprovação reforça a atualização da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que já previa a possibilidade de estados e municípios identificarem como pessoa jurídica o endereço residencial utilizado para a atividade comercial do MEI.

CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PODEM RESTRINGIR ATIVIDADES COMERCIAIS

Empreendedores que estão prestes a alugar uma residência, na qual também irão trabalhar, devem ficar atentos se não há restrições previstas no contrato de locação ou na convenção de condomínio. Isto porque alguns condomínios de apartamentos e casas proíbem em seus regulamentos internos que moradores utilizem o imóvel comercialmente.

Prestadores de serviços têm, portanto, mais possibilidades de utilizar a residência como endereço comercial, mas é preciso verificar caso a caso. Já as atividades de comércio e indústria exigem que empresa seja localizada em endereço comercial.