Locatários devem aceitar todas as condições dos condôminos?

Quem mora em um apartamento ou casa dentro de um condomínio deve saber que a lei exige a realização de pelo menos uma assembleia geral de condomínio por ano. Se por um lado existe um consenso sobre as obrigações e os direitos do proprietário do imóvel em relação às contas, à administração e ao uso de espaços comuns, por outro, ainda há divergências sobre os direitos do locatário em relação a tais questões.

Locatários podem participar da assembleia geral de condomínio

Não é raro ouvir relatos de inquilinos que são recebidos com cara de poucos amigos pelos demais moradores-proprietários durante a assembleia geral de condomínio. Eles acabam se sentindo intrusos por serem considerados moradores em caráter provisório, apesar de terem interesse em saber o que acontece no condomínio e nas decisões que podem afetar inclusive o seu próprio bolso.

Em uma das situações previstas em lei – decisões da assembleia que não envolvam despesas

extraordinárias do condomínio -, o locatário pode votar caso o condômino-locador não compareça. Além disso, o inquilino pode representar o proprietário do imóvel nas demais votações através de uma procuração, se esse for o desejo de ambas as partes. Há casos também em que a convenção do condomínio é mais flexível.

Cuidado com cláusulas discriminatórias e abusivas

O inquilino paga as taxas de condomínio da mesma forma que outros moradores proprietários. Caso se sinta prejudicado por uma determinação discriminatória ou abusiva, deve se informar sobre os seus direitos. Por exemplo, se alguma cláusula em convenção ou regimento interno restringir ou proibir o acesso do inquilino a áreas comuns do condomínio, provocando constrangimento.

A convenção também não pode proibir a participação de um inquilino na assembleia geral do condomínio. Para que essa reunião aconteça, é enviado aos condôminos o edital de convocação, no qual são indicados a data, o horário e o local em que ocorrerá a assembleia geral, bem como os assuntos que estarão em pauta.