CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO

Quem busca um imóvel residencial para alugar ou é dono de uma casa ou apartamento disponível para locação.  O contrato de locação residencial que normalmente tem duração mínima de 30 meses, deve estar de acordo com essas mudanças, para proteger tanto o morador quanto o locador.

Rescisão do contrato

Especialistas em direito do consumidor avaliam que as novas regras equilibraram a relação contratual de locação e beneficiaram ambas as partes.
De um lado, o proprietário não tem o direito de pedir o imóvel de volta quando quiser, a não ser que haja atraso de pagamento ou infração das obrigações previstas no contrato de locação. Com o documento registrado no cartório de imóveis, o período de contrato deverá ser respeitado mesmo em caso de venda da propriedade.
Do lado do inquilino, se ele quiser sair antes do fim do prazo, a lei estabelece a proporcionalidade da multa rescisória do aluguel. Neste caso, ele deve pagar um valor proporcional ao tempo que faltaria para cumprir a totalidade do contrato.

Garantias e inadimplência

A nova lei também estabelece que poderá haver troca de fiador na regência do contrato. Outras garantias possíveis são o seguro-fiança, o depósito caução e a cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. Na ausência de garantia e em caso de inadimplência do locatário, o proprietário pode recorrer a uma ação de despejo a partir do 15º dia de atraso no pagamento do aluguel. O juiz avalia o pedido, tenta uma negociação e, se decidir pelo despejo, o morador deve deixar o imóvel dentro do prazo de um mês.

O contrato de locação de imóvel residencial garante esses e outros direitos e deveres dos inquilinos e proprietários. No documento, devem ser determinados, por exemplo, o valor do aluguel, a responsabilidade pelo pagamento de impostos e seguros, a indenização de obras e melhoramentos realizados no imóvel, além do tempo total de locação. Um modelo de contrato pode ser encontrado online.