TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA

Ao comprarmos um produto em um loja, fazemos perguntas básicas quase que automaticamente: “quais as formas de pagamento, há possibilidade de desconto, qual o prazo de entrega e o tempo de garantia?”. Essas respostas podem estar escritas. Os termos e condições de venda do produto ou serviço devem constar no pedido ou na nota fiscal, junto com o prazo para troca.

Código de Defesa do Consumidor

Em caso de problema, é bom ter o documento em mãos para exigir direitos e cobrar a empresa por alguma falha. Por outro lado, o documento também protege a empresa de queixas em desacordo com os termos e condições de venda.

O texto deve estar em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, embora o fornecedor possa estabelecer suas próprias cláusulas de acordo com a sua atividade. É preciso definir claramente cada um dos termos, o objeto ou serviço que está sendo regido pelo termo, os direitos e obrigações de ambas as partes, incluindo direitos e prazos para trocas e obrigações para reparos, garantias do fabricante, devoluções e ressarcimentos ou reembolsos. O consumidor que tiver dúvidas pode levar o documento a qualquer órgão de defesa do consumidor, onde é possível saber se o contrato tem cláusulas abusivas.

Nota fiscal

Para exigir o cumprimento de um termo de garantia, por exemplo, é imprescindível apresentar junto a Nota Fiscal do produto. Por isso, sempre a guarde com cuidado porque é ela que comprova o valor pago no item e garante que o produto não seja pirateado ou contrabandeado.