utilidades e limites do termo de confidencialidade

O termo de confidencialidade ou de sigilo vem sendo usado com mais frequência no Brasil, sobretudo no universo empresarial. Normalmente, o documento tem por objetivo proteger informações estratégicas, prevendo punições e pagamento de multa em caso de quebra do acordo. Executivos e colaboradores que assinam o termo devem ficar atentos para que não haja excessos.

Finalidades de um termo de confidencialidade

O termo de confidencialidade redigido por uma empresa pode conter cláusulas referentes a segredos industriais, tecnologias, know-how, planos comerciais, aquisição de empresa, desenvolvimento conjunto de um produto, entre outros assuntos estratégicos. Também se refere a eventos corriqueiros, como a realização de uma grande compra ou a contratação de serviços, em que são fornecidas informações sigilosas da empresa para a feitura de um orçamento junto ao fornecedor ou a própria execução de um serviço.

Para garantir a proteção da informação estratégica, o documento pode prever uma multa pelo rompimento do acordo. Muito cuidado ao validar o texto onde esses valores são previstos, pois há casos em que o patamar da cobrança é abusivo. Por exemplo, quando a multa estipulada para a empresa em caso de descumprimento for muito menor do que a imposta ao trabalhador.

Proibição de um funcionário trabalhar para o concorrente

Recentemente, a justiça absolveu um ex-diretor de Tecnologia da Informação de uma grande empresa no Brasil da multa por descumprir período de “quarentena”. Ele tinha assinado um termo de confidencialidade e não concorrência se comprometendo a não trabalhar para empresas concorrentes num período de um ano após sua saída. No entanto, após quatro anos de contrato, o executivo pediu dispensa e dias depois estava trabalhando em uma empresa concorrente. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o professional de pagar a multa de R$ 370 mil solicitada pela empresa. Para o relator, a situação configurou alteração prejudicial do contrato de trabalho.

Casos como esse mostram que deve haver equilíbrio e bom senso ao se redigir um termo de confidencialidade. Confira um modelo de texto aqui