Proteger seu empregado doméstico com um contrato de trabalho

Mudanças expressivas na lei brasileira que regula o trabalho dos empregados domésticos aconteceram em 2013 e 2015, ampliando os direitos previstos na chamada PEC das Domésticas. De lá para cá, os efeitos mais sentidos foram o aumento da formalização desses profissionais e a redução da jornada de trabalho das mensalistas, segundo verificou o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Também passou a haver um número maior de contratos de trabalho – o documento protege os que atuam três ou mais dias por semana em uma residência, período que configura vínculo empregatício.

CONHEÇA OS DIREITOS PREVISTOS NA PEC DAS DOMÉSTICAS

A PEC das Domésticas (nome popular dado à Proposta de Emenda à Constituição) assegura direitos como jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais, além do pagamento de horas extras. O adicional noturno está entre os direitos incluídos mais recentemente. Quem trabalha entre 22h e 5h deve receber um adicional de 20% sobre o valor da hora-salário.

Outros direitos adquiridos oficialmente em 2015 são o seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho, indenização em caso de despedida sem justa causa e obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador.

PAGAMENTO DE IMPOSTOS É FEITO PELO PORTAL ESOCIAL

O portal criado pelo governo federal para recolher os impostos sobre os salários dos empregados domésticos (esocial) já possui 1,4 milhão de trabalhadores cadastrados. Com a PEC das Domésticas, o encargo salarial do patrão passou a ser de 20% sobre o valor pago como salário – antes era de 12%.

Caso não cumpra com as regras, o empregador corre o risco de ser acionado judicialmente e a conta pode ser salgada. Por essa e outras razões, a formalização garante não apenas os direitos dos empregados domésticos, mas também protege os patrões. A recomendação, portanto, é elaborar um contrato com o empregado, determinando no documento as horas de trabalho, os horários de chegada e saída, além das funções que serão exercidas. Veja aqui um modelo de contrato de trabalho para empregados domésticos.